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Cardápio em braile é obrigatório
17/06/2011 - 17:01

Atenção fornecedores de serviços de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis da cidade, é obrigatório colocar cardápios em braile. A Lei Nº 3879/02 é clara e determina que os estabelecimentos coloquem esse serviço em prática, desde 2002, quando foi sancionada pela então governadora Benedita da Silva.

Veja na íntegra o que diz a Lei:

LEI Nº 3879, de 25 de junho de 2002.*

Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile.
 


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile.

Art. 2º - Nos cardápios em braile, deverão constar nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e os preços, além de outras informações necessárias.

Art. 3º - V E TA D O .

Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.

Art. 4º - Será dado um prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação, para os estabelecimentos envolvidos se enquadrarem nas disposições desta Lei.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário


Rio de Janeiro, 25 de junho de 2002.

BENEDITA DA SILVA
Governadora


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